Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar em face do Delegado-Geral de Polícia Civil do Amazonas, por possível prática de irregularidade envolvendo a admissão dos servidores Daniel Lúcio Rodrigues e Lúcio Figueira Pimenta, em razão de suposta acumulação ilegal de cargos, consoante art. 37, XVI, da Constituição Federal.

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