Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade no Termo de Convênio n. 05/10, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), e a Sociedade Brasileira de Educadores pela Paz (SBEP) para promover ações de qualificação profissional (cursos profissionalizantes) em favor de jovens carentes da cidade de Manaus.

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