Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade e o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 na contratação direta de empresa para reformar o prédio onde atualmente encontra-se a Sede da DPE/AM, com fundamento o art. 24, V, da Lei n° 8.666/93.

Clique aqui para acessar o PDF