Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Parintins (Decretos nº 30, 31 e 32/2013 – GAB – PGMP/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fulcro no art. 24, IV da Lei nº 8666/93.

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