Objeto: Representação contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, senhor Crhistian Miller de MORAES, com domicílio legal na Câmara de São Paulo de Olivença, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.

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