O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta sexta -feira (10), em sessão especial, julgou a Prestação de Contas do governador Wilson Lima, referentes ao exercício financeiro de 2019 e 2020.
Na ocasião, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), representado pelo procurador-geral João Barroso de Souza, emitiu parecer pela aprovação com ressalvas e recomendações das Contas do governador Wilson Lima, relativas aos exercícios de 2019 e 2020, consignadas do Relatório da Comissão de Contas do Governo e no Parecer do MPC-AM.
No Parecer, alusivo às Contas de 2019, o Órgão Ministerial estabelece ao Governo que adote ressalvas para o exercício vindouro, quanto ao limite de gastos com pessoal, haja vista que o Poder Executivo iniciou o exercício de 2019 com o limite de gastos com pessoal em nível de cautela, ou seja, no limite prudencial e devidamente alertado, porém ao revés de regredir os gastos, terminou em situação ainda pior, ultrapassando o limite máximo permitido dos 49%, com 49,65%.
Ressalvou, ainda, quanto ao mínimo a ser aplicado em educação exigido pela Constituição Estadual, que demanda do Estado a aplicação mínima de 5% em ensino público estadual de terceiro grau, calculado sobre os 25% que a Constituição pede do Estado em educação, o que não foi alcançado em 2019.
Dessa forma, entre as recomendações do MPC-AM para o exercício vindouro, o Governo é aconselhado quanto aos Planos de Governo, a fim de comprometer-se a cumprir as ações que no exercício tiveram cumprimento muito aquém do esperado até o momento.
Relativo às Contas de 2020, determina ao Governo Wilson Lima que dote algumas ressalvas para o exercício vindouro, entre essas, tendo em vista o limite prudencial com gastos de pessoal alcançado, observe os limites do art. 22, parágrafo único, I a V da LRF de forma a abster-se de aumentar os gastos, em especial, com a contratação de temporários senão nos estritíssimos casos permitidos, ou promover o aumento da receita corrente líquida a fim de sair do limite estabelecido pela legislação.
Na ocasião, o procurador-geral João Barroso de Souza sugeriu em Parecer ao Governo a modificação da forma como a Comissão de Contas aborda a fiscalização dos programas de Governo para que a mesma não se importe unicamente com dispêndios, mas, como se trata de contas de Governo, que sejam exigidos do gestor e avaliados a indicação do que conseguiu alcançar com suas ações e políticas públicas.
Segundo Parecer do MPC-AM, O Governo Wilson Lima aumentou gastos com publicidade em 2020, quando comparado com o exercício anterior, 2019. O Parecer aponta que em 2019 o Governo desembolsou R$ 63,6 milhões com essa despesa, já em no ano vindouro, 2020, R$ 111,9 milhões. Destes, quase R$ 40 milhões – a diferença inteira – foi pago com a fonte do Termo de Ajuste de Contas (TAC), e 80% dos contratados foram por dispensa.
Os Relatórios das Contas da gestão do governador Wilson Lima, exercícios financeiros 2019 e 2020, foram apresentados pelos conselheiros Ari Moutinho e Érico Desterro, respectivamente. Após extensa discussão sobre o tema, as Contas foram aprovadas pelo Pleno da Corte de Contas com ressalvas, recomendações e determinações. A decisão do TCE-AM vai ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), responsável pelo julgamento das contas do Governo.
