Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Manacapuru (Decreto n.º 597, de 16 de maio de 2014) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.

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