Objeto: Representação com o objetivo de apurar exaustivamente e definir a responsibilidade dos agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Manaus – SEMMAS por omissão de poder de polícia no tocante às atividades comerciais de serviço limpa-fossas, por falta de fiscalização e de licenciamento das empresas que atuam na praça local conforme os fatos e fundamentos seguintes.

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