Objeto: Representação com supedâneo no art. 288 e ss., do Regimento Interno do TCE/AM, em face da Sra. Maria das Graças Soares Prola, Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, que deverá ser notificada na sede do ente público em destaque, situada na Av. Sete de Setembro, n. 2130, Centro, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

Clique aqui para acessar o PDF