Objeto: Representação em razão dos fatos e fundamentos adiante expendidos. O MPC observou, em inúmeros processos em que foi apreciada a legalidade dos atos concessões de aposentadorias e pensões do TJAM, que os atos concessórios e as guias financeiras atribuíram vencimentos que não correspondiam aos fixados pela Lei Estadual 3.226/2088, bem como não foram encontradas leis posteriores reajustando-os.

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