Objeto: Representação com pedido de medida cautelar liminar tendo em visto possíveis irregularidades por terceirazação abusiva, inválida e temrária mediante o Convênio n. 019/2015, firmado pela Secretaria de Estado e Qualidade da Educação e Cultura – SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Dorothea de Souza Braga, organização não governamental, sito no município de Japurá, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.

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