Objeto: Representação com o objetivo de preconizar a apuração prioritária e exaustiva e, conforme o resultado, a definição de responsavilidade do Senhor Prefeito do Município de Parintins, por fato, em tese, ilícito e lesivo ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida dos municípes, envolvendo possível omissão de providências essenciais à dignidade humana no tocante à falta de adequada gestão e destinação de resíduos sólidos, em detrimento da saúde pública no município de Parintins, conforme os fatos e fundamentos seguintes.

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