Objeto: Representação contra Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, brasileiro, prefeito municipal de Eirunepé, com domicílio funcional na sede do Poder Executivo Municipal, à Rua Intendente José Pedro, nº 244, Centro, Eirunepé, AM, CEP 69.880-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei Estadual 2423/1996 e da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.

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