Objeto: Representação contra Francisco Costa dos Santos, brasileiro, prefeito de Carauari, com domicílio funcional na sede da Prefeitura Municipal de Carauari, à Rua André Costa Pereira, nº 148, Centro, Carauari, AM, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazila pela LC nº 131/2009.

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