Objeto: Representação no sentido da apuração da economicidade, legitimidade e legalidade dos processos licitatórios e pertinentes vínculos contratuais, entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas – SEAP (e antiga SEJUS) e a emrpesa POLSEC Ind. E com. de equip. de segurança Ltda – EPP, de serviços de bloqueamento de celulares em unidades prisionais estaduais.

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