Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pela Prefeitura Municipal de Pauini (Decreto nº 050, de 17 de janeiro de 2017) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV e art. 26, parágrafo único, I, ambos da Lei nº 8.666/93.

Clique aqui para acessar o PDF