Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pela Prefeitura Municipal de Lábrea (Decreto nº 577, de 07 de fevereiro de 2017) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

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