Requisitar informações desse Poder Executivo sobre a política estadual de saneamento básico, mais especificamente, sobre as medidas já deflagradas ou alvo de planejamento/cronograma, no sentido de fazer regulamentar e cumprir os preceitos da novel Lei Complementar Estadual n. 214/2021, que cria microrregião composta pelos municípios interioranos para o fim de plano e serviço regionalizados de saneamento básico, a ser capitaneado pelo Estado – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.

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