Requisitar informações acerca dos fatos e documentos contidos na referida Representação, com fulcro no art. 88, parágrafo único e art. 93 da  Constituição do Estado do Amazonas e no parágrafo único, do art. 116 da Lei Estadual  n° 2423/1996 – Prefeito do Município de Parintins.

Clique aqui para acessar o PDF