Reiterar os termos do Ofício no. 153/2022/MPC/RMAM, sobre os encaminhamentos iniciais para dar efetivo cumprimento às recomendações de controle externo, em atendimento à decisão da Corte de Contas, constante no bojo do processo spede 13308/2016, referente à Representação Ministerial no. 133/2016 – Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

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