(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Governador do Estado do Amazonas / Recomenda formulação e apresentação, a este MP de Contas, de projeto e estudo preliminares, com cronograma executivo, de providências concretas para, a luz do novo marco regulatório do saneamento, realizar a implantação efetiva do sistema regionalizado dos serviços e estruturas da Microrregião do Amazonas, de acordo com os preceitos da Lei Complementar Estadual n. 214/2021.

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