(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde que promova a licitação ou o procedimento de dispensa/inexigibilidade para a contratação dos fornecedores de bens e serviços da Secretaria de Estado de Saúde, bem como a formalização dos respectivos contratos administrativos; e, que se abstenha de contratar serviços sem a observância do procedimento legal de licitação ou de dispensa/inexigibilidade.

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