Durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) realizada na última quinta-feira (15), a representação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), representado na sessão pela procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, foi julgada procedente pela Corte de Contas.
O documento emitido pelo MPC, conduzido pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, apontou diversas irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social de Fonte Boa (Fumpas), no exercício de 2023.
Dentre as irregularidades identificadas estão: o não encaminhamento de documentos exigidos pela Resolução TCE/AM nº 08/2011; a ausência de repasse de valores por parte da Prefeitura de Fonte Boa e da Câmara Municipal de Fonte Boa ao Fumpas; a ausência de recolhimento previdenciário para o Fumpas por parte dos Poderes Legislativo e Executivo municipal; a efetivação de despesas excessivas com serviços de zeladoria e manutenção em geral; a insuficiência e inadequação de prova documental hábil para comprovar valores gastos em viagens institucionais; o recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS; e a ausência de pagamento do décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas do fundo previdenciário de Fonte Boa.
O Parquet de Contas, tendo em vista o não saneamento das diversas impropriedades identificadas no processo, aplicou a Miguel Arantes multa no valor de R$ 40.000,00 e o imputou à devolução obrigatória de R$ 293.720,75. Além disso, em decorrência de a Prefeitura e a Câmara Municipal de Fonte Boa não terem repassado valores devidos ao Fumpas, também deverá ser devolvido aos cofres públicos o montante de R$ 4.198,68.
Por fim, o Tribunal Pleno considerou, por responsabilidade solidária, que Gilberto Ferreira Lisboa, prefeito de Fonte Boa, também deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$ 293.720,75, e Sebastião de Oliveira Filho, presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, o valor de R$ 4.198,68, pela ausência de repasse de valores devidos ao Fumpas.
