Na última terça-feira (03), acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante a 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, julgou irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Educação de São Gabriel da Cachoeira, referente ao exercício 2023. 

O entendimento ministerial, conduzido pelo procurador de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida, apontou irregularidades nas contas prestadas. Constatou-se a ocorrência de fracionamento de despesas, configurando burla ao procedimento licitatório obrigatório. Verificou-se ainda a formalização de dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação sem os elementos necessários previstos no caput e parágrafos da Lei nº 8.666/93, que estabelece os requisitos legais para que as licitações sejam dispensadas.

Nesse sentido, o responsável  Isaías Benjamin da Silva foi considerado revel pelo Tribunal Pleno, com aplicação de multa no valor de R$68.271,96 em razão das irregularidades encontradas, sendo algumas delas: Ausência de depreciação; Não comprovação de que houve atuação do controle interno durante o exercício; Ausência de planejamento das demandas por bens e serviços; Ausência de normativo para padronização dos processos relacionados à licitação e contratos; Fracionamento do objeto, resultando em fuga ao procedimento licitatório; Contratação irregular por dispensa ou inexigibilidade; Superfaturamento quantitativo por serviços pagos que não foram comprovadamente executados; E, outros.

Além disso, expediram-se recomendações ao Fundo Municipal de Educação de São Gabriel da Cachoeira para que, exemplificativamente: adote medidas concretas para garantir a atuação efetiva e contínua do controle interno; elaborar o Plano Anual de Contratações com base na legislação vigente; estabeleça rotinas de fiscalização com designação formal de responsáveis técnicos e produção de relatórios de acompanhamento, entre outros.