Descrição: Representação nº 184/2017 – MPC/RMAM – Ambiental, com o objetivo de apurar exaustivamente e definir a responsabilidade do IPAAM e da pessoa do Estado do Amazonas, por possível omissão na fiscalização efetiva das atividades minerárias no Amazonas. Processo 14355/2017. Julgado. Acórdão 2071/2022 – Tribunal Pleno.
Último andamento: Aguardando notificação das partes referente ao Acórdão nº 650/2024 – Processo nº 15374/2023 (recurso de reconsideração).