O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), João Barroso de Souza, representou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no Seminário Estadual Amazonas sobre a PEC 066/2023, promovido pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16). O evento foi realizado no auditório da Corte de Contas e conduzido pela Comissão Especial que analisa a proposta em tramitação.
O seminário reuniu parlamentares, gestores públicos e representantes de órgãos de controle para discutir os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 066/2023, que trata da limitação no pagamento de precatórios por municípios, do parcelamento de dívidas previdenciárias e da vinculação de receitas específicas para o cumprimento dessas obrigações.
A iniciativa teve como objetivo colher contribuições de instituições amazonenses e da sociedade civil sobre os possíveis efeitos da proposta nas contas públicas municipais, com ênfase no equilíbrio fiscal e na sustentabilidade das obrigações judiciais.
Sobre a PEC 066/2023
A proposta, de iniciativa do Senado Federal e em tramitação na Câmara, propõe:
- A fixação de limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, conforme a Receita Corrente Líquida.
- A possibilidade de parcelamento de dívidas previdenciárias com o Regime Geral (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência (RPPS).
- A vinculação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) ao pagamento de precatórios e encargos previdenciários.
A medida busca aliviar a carga fiscal de municípios endividados, mas também levanta preocupações quanto à sustentabilidade dos ajustes e à necessidade de fiscalização mais rigorosa.
A íntegra da PEC 066/2023 e seu andamento legislativo estão disponíveis no site oficial da Câmara dos Deputados. Clique aqui.
