O Ministério Público de Contas compareceu, na última segunda-feira (02), à Audiência Pública na Câmara Municipal de Manaus para tratar da construção da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (Semmasclima) no Parque dos Bilhares, na zona centro-sul de Manaus. O assunto é objeto de uma ação judicial promovida pelo Ministério Público do Estado, na Vara do Meio Ambiente, e de uma Representação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Na ocasião, esteve presente para prestar esclarecimentos o procurador de Contas e titular da Coordenadoria do Meio Ambiente, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Proposta pelo vereador José Ricardo, membro titular da 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, a audiência também contou com a presença do promotor de Justiça Carlos Edwards de Freitas, representando o Ministério Público do Estado; do advogado Marcelo Dutra, representando a Ordem dos Advogados do Brasil; de Jeú Linhares Bentes Junior, representando a Semmasclima; e de Carlos Alberto Soares de Magalhães, do movimento “Salve o Parque dos Bilhares”, representando a sociedade civil, além de outras autoridades.

Ao cumprimentar o grupo denunciante e os vereadores que deram voz à pauta, o procurador de Contas iniciou esclarecendo as razões para impugnar, perante o Tribunal de Contas, a obra da Semmasclima:

“Ao recebermos a denúncia popular e constatarmos as argumentações do grupo denunciante, verificamos a plausibilidade e representamos ao Tribunal de Contas, entendendo que é ilegítimo a administração municipal agir em autolicenciamento — ou seja, o próprio município liberar suas obras — sem a submissão a uma instância mais imparcial”, declarou Ruy Marcelo.

O procurador destacou ainda a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul, estado que teve as regras de licenciamento afrouxadas e revogadas em nome da pressa para fazer a cidade crescer e aumentar a produção econômica, e apontou que, diante da crise climática e das enchentes, vieram os desastres. Reforçando a importância da adaptação dos planos das cidades, afirmou:

“Nós não podemos mais tratar de edificações urbanas como se fazia há alguns anos, considerando uma métrica, uma técnica que não responde à altura aos novos desafios dessa doença planetária, da emergência climática que atravessamos (…). Nós temos que usar os mecanismos de prevenção para entender que há um risco considerável quando estamos edificando ainda muito próximo às margens dos nossos rios”, disse o procurador de Contas.

Durante a audiência, o procurador expôs também o posicionamento do MP de Contas contra a construção da sede da Semmas no Parque dos Bilhares, considerando que, pelo porte da obra e pela sua localização, se faz necessário algum estudo prévio de impacto em relação à vizinhança e à bacia hidrográfica nas proximidades. Segundo ele, não houve respostas ou esclarecimentos da Semmasclima capazes de contrapor essa constatação de precariedade no licenciamento e de falta de maior zelo quanto ao risco climático pela proximidade do edifício com a margem do rio.

“Esse processo já conta com laudo dos auditores do Tribunal de Contas, afirmando que a representação é procedente e que a obra é irregular, devendo ser embargada e demolida. Aguardamos, portanto, o julgamento deste processo, no qual são representados agentes gestores da Seminf, da Semmasclima e do Ipaam — este último por ter concedido a dispensa de licenciamento sem os requisitos necessários. A nossa contribuição para esse debate é que, nos autos, não temos explicação técnica para esses fatores e, portanto, entendemos que a reivindicação popular é procedente”, declarou o procurador de Contas Ruy Marcelo.

Para acessar a Audiência Pública na íntegra, acesse o canal oficial da Câmara Municipal de Manaus no YouTube ou clique aqui.