(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alves) Recomenda ao Presidente da Empresa Estadual de Turismo – AMAZONASTUR que, ao decidir prorrogar mais uma vez o Termo de Contrato n. 37/2021: ateste que as condições e os preços dos contratos permanecem vantajosos para a Administração; verifique a manutenção pelo contratado de todas as condições exigidas para habilitação na licitação; examine a regularidade fiscal, consulte o Ceis e o Cnep, e emita as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas; ateste a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação; divulgue o aditamento contratual em sítio eletrônico oficial.

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