020. Determinação de Regularização e Destinação de Terras Públicas

Descrição: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor do Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco.

Processo 16204/2021. Julgado. Acórdão 1857/2024 – Pleno.

Último andamento: Foi interposto recurso de reconsideração. Proc. 17334/2024. Aguardando julgamento.

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