Descrição: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor do IPAAM por aparente falta de legalidade, de eficiência e de efetividade da atuação sancionatória e fiscalizatória.
Processo 10071/2021. Acórdão 360/2025 – TCE – Tribunal Pleno.
Último andamento: Aguardando publicação do acórdão.
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