024. Responsabilização por Má-Gestão no Desempenho de Fomento Público, de que Resulta Favorecimento ao Desmatamento, Queimadas e Comércio de Carne Ilegal

Descrição: Representação nº 48/2021-MPC/RMAM contra o presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, senhor governador Wilson Miranda Lima, o vice-presidente secretário senhor Jorio de Albuquerque Veiga Filho, o conselheiro senhor Muni Lourenço e demais membros titulares do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, por possível má-gestão no desempenho de fomento público, de que resulta favorecimento ao desmatamento, queimadas e comércio de carne ilegal no Amazonas.

Processo 15100/2021. Acórdão nº 1697/2023.

Último andamento: Foi interposto recurso de reconsideração. Proc. 16874/2023, ainda não julgado.