029. Falta de Estruturação da Defesa Civil
Descrição: Série de representações para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais.
PREFEITURAN° DO PROCESSODECISÃO/ACÓRDÃO
Codajás10769/2023ACÓRDÃO Nº 108/2024
Urucará10842/2023ACÓRDÃO Nº 1118/2024
Uarini10841/2023ACÓRDÃO Nº 1706/2023
Tapauá10840/2023ACÓRDÃO Nº 2143/2023
Silves10838/2023ACÓRDÃO Nº 607/2024
São Seb. do Uatumã10837/2023ACÓRDÃO Nº 746/2024
São Paulo de Olivença10836/2023ACÓRDÃO Nº 961/2024
S. Antônio do Içá10835/2023ACÓRDÃO Nº 1597/2023
Manaquiri10824/2023ACÓRDÃO Nº 2594/2023
Manacapuru10823/2023ACÓRDÃO Nº 426/2024
Lábrea10822/2023ACÓRDÃO Nº 2593/2023
Pres. Figueiredo10821/2023ACÓRDÃO Nº 709/2024
Maués10820/2023ACÓRDÃO Nº 677/2024
Maraã10819/2023ACÓRDÃO Nº 1705/2023
Manicoré10818/2023ACÓRDÃO Nº 237/2024
Japurá10817/2023ACÓRDÃO Nº 1735/2023
Manaus10815/2023ACÓRDÃO Nº 314/2024
Ipixuna10776/2023ACÓRDÃO Nº 2503/2023
Iranduba10775/2023ACÓRDÃO Nº 1080/2024
Guajará10774/2023ACÓRDÃO Nº 2231/2023
Itacoatiara10773/2023ACÓRDÃO Nº 142/2024
Careiro da Várzea10772/2023ACÓRDÃO Nº 652/2024
Coari10771/2023ACÓRDÃO Nº 1994/2023
Borba10770/2023ACÓRDÃO Nº 585/2024
Eirunepé10767/2023ACÓRDÃO Nº 1715/2023
Autazes10766/2023ACÓRDÃO Nº 1713/2023
Beruri10765/2023ACÓRDÃO Nº 2428/2023
Anamã10763/2023ACÓRDÃO Nº 2008/2023
Alvarães10762/2023ACÓRDÃO Nº 1827/2023
Tefé10729/2023ACÓRDÃO Nº 2195/2023
Parintins10727/2023ACÓRDÃO Nº 443/2024
Juruá10723/2023ACÓRDÃO Nº 2285/2023
Itamarati10722/2023ACÓRDÃO Nº 1867/2023
Envira10721/2023ACÓRDÃO Nº 1768/2023
Nhamundá10719/2023ACÓRDÃO Nº 70/2024
Jutaí10718/2023ACÓRDÃO Nº 1963/2023
Pauini10717/2023ACÓRDÃO Nº 2592/2023
Careiro10715/2023ACÓRDÃO Nº 424/2024
Carauari10714/2023ACÓRDÃO Nº 1928/2023
Canutama10713/2023ACÓRDÃO Nº 139/2024
Caapiranga10712/2023ACÓRDÃO Nº 1872/2023
Boca do Acre10711/2023ACÓRDÃO Nº 1816/2023
Benjamim Constant10710/2023ACÓRDÃO Nº 700/2024
Barreirinha10709/2023ACÓRDÃO Nº 442/2024
Barcelos10708/2023ACÓRDÃO Nº 675/2024
Apuí10707/2023ACÓRDÃO Nº 1107/2024
Anori10706/2023ACÓRDÃO Nº 1900/2023
Amaturá10705/2023ACÓRDÃO Nº 247/2024
Fonte Boa10704/2023ACÓRDÃO Nº 1736/2023
Urucurituba10839/2023NÃO JULGADO
Santa Isabel do Rio Negro10825/2023ACÓRDÃO Nº 1204/2024
Itapiranga10816/2023NÃO JULGADO
Boa Vista do Ramos10768/2023ACÓRDÃO Nº 1513/2024
Atalaia do Norte10764/2023ACÓRDÃO Nº 1761/2024
São Gabriel da Cachoeira10731/2023ACÓRDÃO Nº 1466/2024
Tonantins10730/2023NÃO JULGADO
Tabatinga10728/2023ACÓRDÃO Nº 1389/2024
Novo Airão10725/2023ACÓRDÃO Nº 1437/2024
Rio Preto da Eva10720/2023ACÓRDÃO Nº 1201/2024
Humaitá10716/2023ACÓRDÃO Nº 1304/2024
Novo Aripuanã10726/2023ACÓRDÃO Nº 1639/2024
Nova Olinda do Norte10724/2023ACÓRDÃO Nº 1297/2024
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