Hoje, domingo (06), celebram-se 10 anos da Lei nº 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sancionada em 6 de julho de 2015, essa legislação representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, a LBI estabelece um marco legal para garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência no Brasil, abrangendo diversos aspectos como: Educação, Saúde, Trabalho, Acessibilidade e Participação Social. Ela tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ao longo desta década, a LBI fortaleceu a luta contra a discriminação, destacando que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais e, portanto, não deverá sofrer nenhuma espécie de discriminação, criminalizando essa conduta. A legislação definiu discriminação como toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e o fornecimento de tecnologias assistivas.
A Lei nº 13.146 também trouxe inovações importantes, como o conceito de adaptação razoável e o reconhecimento das barreiras atitudinais que ainda impedem a plena cidadania de milhões de brasileiros. Além disso, estabeleceu que todas as pessoas com deficiência têm direito à convivência familiar e comunitária, à autonomia e à liberdade de fazer suas próprias escolhas.
Diante disso, comemorar os 10 anos da LBI é também reafirmar o compromisso do Ministério Público de Contas (MPC-AM), sobretudo da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social, coordenada pela procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, com uma sociedade mais inclusiva, democrática e plural.
