Na última terça-feira (01), durante a 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a corte julgou irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2023. A decisão acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), sob a atuação do procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

O julgamento foi baseado na constatação de diversas irregularidades, incluindo atraso no envio dos balancetes mensais, ausência de documentos exigidos na prestação de contas anual, falta de inventário de bens patrimoniais e insuficiência na comprovação das diárias pagas aos vereadores.

Em decorrência dessas falhas, o Tribunal aplicou multa no valor de R$ 15 mil ao responsável pela Câmara Municipal em 2023, Everaldo Jaques de Azevedo Costa. Além disso, determinou que fosse devolvido mais de R$ 31 mil aos cofres públicos, referente à não comprovação adequada dos pagamentos de diárias aos vereadores.