O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) emitiu um Parecer Prévio, em consonância com o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do ex-prefeito de Atalaia do Norte. A ação foi tomada durante a 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na última terça-feira (01).

A decisão acompanhou o entendimento da procuradora de contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça e foi fundamentada em graves irregularidades identificadas tanto nos atos de governo quanto nos de gestão, que configuram violações às normas legais e dano ao patrimônio público.

Entre as principais irregularidades constatadas, destacam-se o descumprimento dos prazos para publicação dos dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o excesso nos gastos com manutenção e no limite de despesa com pessoal. Na área previdenciária, verificou-se o não recolhimento das contribuições patronais e dos servidores ao INSS, que totalizam mais de R$ 9 milhões, além de descontos ilegais sobre salário-maternidade em mais de R$ 14 mil.

O município também deixou de aplicar as alíquotas progressivas previstas e descumpriu o percentual mínimo de 25% para educação, aplicando apenas 22,06%, o que representa uma defasagem de mais de R$ 1 milhão nos investimentos em ensino.

Em decorrência dessas irregularidades, o Tribunal determinou que fosse ressarcido aos cofres públicos mais de R$ 19 milhões por parte do ex-prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas De Paiva. Além disso, aplicou-lhe multa de mais de R$ 13 mil pelas impropriedades identificadas nos relatórios.