O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por meio de parecer ministerial subscrito pela procuradora Elizângela Lima Costa Marinho, julgou irregular a prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Anamã, exercício 2022. A decisão foi tomada durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na última terça-feira (08).

A representação apontou as seguintes irregularidades: ausência do diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização; projeto básico sem desenhos técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto; formalização de extensão de prazo em contratos sem justificativa técnica adequada; ausência dos bens patrimoniais existentes na Prefeitura Municipal, bem como a inexistência de um departamento e/ou servidor responsável pela guarda dos bens patrimoniais; e, em relação à Adesão nº 01/2022, constatou-se a ausência de documento que comprovasse quais imóveis foram dedetizados.

Além do julgamento pela irregularidade das contas prestadas, o Pleno aplicou multa ao gestor do município à época, Francisco Nunes Bastos, no valor superior a R$ 13 mil, e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de uma quantia superior a R$ 900 mil. Valor este referente ao pagamento à empresa Biolimpo LTDA, uma vez que não foi comprovada a devida prestação do serviço.