(Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda a Presidente do CONEDE/Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Jussara Pedrosa Celestino da Costa, que adote as medidas necessárias para concretizar os pontos expostos na Lei no 3.432/2009, no art. 14, incs. II, III, IV, X e XX, no que se concerne, de forma resumida, na fiscalização eficaz dos direitos da pessoa com deficiência.

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