(Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Manaus (CMDPD) que adote as medidas necessárias para concretizar os pontos expostos na Resolução no 009/2024, mais especificamente sobre o plano de ação anual do CMDPD de 2025, nos pontos “3, 3.1, 3.2 e 4, em relação ao objetivo específico 2”, para que promova a fiscalização eficaz dos direitos, da atuação dos órgãos públicos e privados e do cumprimento da política municipal de atenção às pessoas com deficiência, incluíndo a correta execução de Convênios e instrumentos similares, celebrados com a finalidade de promoção dos direitos da pessoa com deficiência.

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