Representação do Ministério Público de Contas contra a má-gestão e degradação hídricas no rio Ipixuna por insalubridade de dezenas de moradias e comércios flutuantes que proliferam na frente da cidade de Tapauá, foi julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) na 21ª Sessão Plenária, realizada no último dia 08.
A representação é em desfavor do Prefeito do Município de Tapauá, do Secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema) e do Presente dente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) é tem por finalidade prevenir doenças hídricas por falta de saneamento e de adequada gestão da bacia do Rio Ipixuna, com ameaça de graves impactos ecológicos, sociais, econômicos e ‘a saúde pública.
A representação apontou omissão quanto ao saneamento, ao ordenamento do ambiente urbano e gestão de recursos hídricos estaduais em bairro flutuante em Tapauá.
Na foz do Rio Ipixuna, há dezenas de flutuantes que formam um “bairro flutuante” na cidade de Tapauá. Sem quaisquer condições de salubridade e estrutura sanitária para servir de moradia, os flutuantes causam grave poluição, com ameaça à saúde da população local, bem como degradação das águas, resultante do descarte de resíduos e lixo no rio.
Além dos impactos ambientais, essas ocupações irregulares geram graves problemas de saúde pública, uma vez que não há, nesses locais, condições de salubridade nem estrutura sanitária, favorecendo a proliferação de doenças causadas pela contaminação da água.
Considerando a falta de atuação dos órgãos responsáveis, tendo em vista que deve ser assegurado o direito à moradia e ao saneamento, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e considerando a omissão diante do processo de degradação e poluição das águas públicas dos rios Tapauá, Ipixuna e Purus, os órgãos representados devem ser responsabilizados, a fim de apurar e ressarcir os danos causados.
O TCE-AM votou pela procedência parcial da representação. Sendo assim, foi determinado que, dentre outras medidas:
A Sema adote medidas urgentes para a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos para atuar na área de recursos hídricos e promova e articule ações para a elaboração do Plano de Gestão da Bacia do Rio Ipixuna;
O Ipaam implemente ações de fiscalização e levantamento nos flutuantes localizados no Rio Ipixuna, em frente à cidade de Tapauá, para fins de licenciamento, e estabeleça um prazo razoável para a regularização sanitária;
A Prefeitura Municipal de Tapauá identifique a existência de alvarás das atividades comerciais, não apenas solicitando, mas determinando o comparecimento dos proprietários para regularização; informe qual o tratamento sanitário dado aos dejetos no prazo de 60 dias; e estabeleça periodicidade para realização de fiscalização e monitoramento da área, com envio de seus resultados à Corte de Contas.
Além disso, foi recomendado que a Sema e o Ipaam realizem estudos e, sendo viável, adotem ações de fomento e incentivo às iniciativas que a Semmatur-Tapauá vem desenvolvendo, para que, em parceria com os órgãos competentes, os projetos ambientais e de saneamento passem a ter melhor aplicabilidade e estruturação adequada.
