A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realizou, em alusão aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), nesta segunda-feira, 28 de julho, a gravação de um episódio especial do podcast institucional da Corte. O episódio é voltado à reflexão sobre os avanços, desafios e perspectivas da legislação destinada às pessoas com deficiência no Brasil.
O episódio contou com a participação do auditor de controle externo Kleilson Mota, integrante da Comissão de Compliance e Integridade do TCE-AM e da Coordenadoria de Acessibilidade do MPC-AM, e do promotor de Justiça Vitor Fonseca, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), titular da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid) e coordenador da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa, vinculada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). A iniciativa visa reforçar a conscientização da sociedade sobre a importância da LBI como resultado de uma luta histórica e coletiva pelos direitos das pessoas com deficiência.
Sancionada em 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece um marco legal de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assegura, em condições de igualdade, o direito à educação, saúde, trabalho, acessibilidade, participação social, autonomia, convivência familiar e comunitária.
Durante a gravação, o promotor de Justiça Vitor Fonseca destacou que a deficiência não deve ser encarada como uma doença, mas como o reflexo de barreiras sociais, comunicacionais, arquitetônicas e atitudinais impostas pela própria sociedade.
“A deficiência era considerada um CID, um código de classificação internacional de doenças, e isso confundia o entendimento, fazendo parecer que deficiência era uma patologia, uma doença. Com a inclusão, passamos a tratar a deficiência não como uma doença, mas como uma barreira, barreiras na comunicação, na acessibilidade, na locomoção, no transporte, na educação, no trabalho. Vejam, o problema se desloca: ele deixa de estar na pessoa, e passa para a sociedade. Quem tem deficiência, na verdade, é a sociedade, pois é ela quem levanta esses muros. Portanto, quem precisa mudar é a sociedade.” afirmou.
Já o auditor Kleilson Mota alertou para retrocessos recentes no campo legislativo, como as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa e retirou do artigo 11 a previsão de responsabilização pela ausência de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
“Nós tivemos, recentemente, um grande ataque à pessoa com deficiência e seus direitos, que foi a Lei 14.230. Ela alterou a Lei de Improbidade Administrativa e retirou do artigo 11 as políticas voltadas às pessoas com deficiência, ausência dessas políticas como um ato de improbidade, trazendo uma tarefa mais hercúlea para aqueles que lutam para a implementação desses direitos.” afirmou.
A produção do episódio reforça o papel do TCE-AM e do MPC-AM, por meio de suas comissões e coordenadorias, como instituições comprometidas com a defesa dos direitos humanos, o enfrentamento das desigualdades e o fortalecimento da inclusão. A iniciativa também integra os esforços do Tribunal para atuar de forma transversal nas pautas relacionadas à acessibilidade e aos direitos da pessoa com deficiência, especialmente após a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do próprio TCE-AM.
O episódio especial estará disponível em breve nos canais oficiais do TCE-AM. Clique aqui
