Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), apontando irregularidades por parte do Poder Executivo Municipal de Atalaia do Norte, foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A decisão foi tomada durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na última terça-feira (05).

O parecer ministerial, conduzido pela procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, identificou a ausência de disponibilização, no portal da transparência do município de Atalaia do Norte, de todos os documentos relativos a licitações e contratos firmados pela Prefeitura com a empresa WR Engenharia e Consultoria LTDA, conduta que afronta o princípio da transparência ativa, bem como as disposições legais contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Lei de Licitações e Contratos (vigente à época dos fatos) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em virtude do que foi apresentado nos autos, o Pleno aplicou multa ao ex-prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva, no valor de R$ 13 mil, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, referente à falta de publicidade e transparência quanto aos documentos relacionados a licitações e contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte com a empresa WR Engenharia e Consultoria LTDA.