O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Borba, exercício de 2020. A decisão acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC-AM), representado no parecer pela procuradora de Contas Evelyn Freire Carvalho. O julgamento foi realizado durante a 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na terça-feira (16).

O parecer ministerial apontou falhas graves na execução de obras e serviços de engenharia, como a ausência de projetos e de fiscalização técnica, falta de registros formais, termos de recebimento e indícios de superfaturamento, além do descumprimento de prazos legais para publicação do RREO e do RGF, o que comprometeu a legalidade e a transparência da gestão.

Diante das impropriedades, o responsável, Simão Peixoto Lima, prefeito e ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Borba à época, foi multado em mais de R$ 13 mil. Além disso, Simão Peixoto deverá ressarcir quase R$ 250 mil aos cofres públicos.