(Procurador Carlos Alberto de Souza Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de Manaus/AM, David Antônio Abisai Pereira de Almeida, que institua, no prazo de 15 dias, mediante ato formal, um Grupo de Trabalho voltado para a Aplicabilidade da Lei Municipal N. 1.411/2010, para que haja efetiva arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS, com a proposição da regulamentação mencionada n. §1º, art. 86, e §1º, art. 95, da referida lei.

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