(Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Representação com pedido de cautelar apuratória de episódio de ilegalidade e de má-gestão ambiental, imputável ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo, Governador Wilson Miranda Lima, consistente no Decreto n. 52.216/2025, publicado no diário oficial do Estado de 06 de agosto de 2025, que amplia hipóteses de redução de reserva legal para o fim de regularização ambiental de imóveis rurais amazônicos no Estado, em estímulo a atividades ilícitas no sul do Amazonas e em choque com o Código Florestal e com a Constituição.

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