O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), julgou irregular a Prestação de Contas Anuais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE), referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na última terça-feira (09), acompanhando o parecer ministerial elaborado pela procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.
O julgamento do TCE-AM teve como base a identificação de graves ilegalidades que configuram dano ao erário. Entre as principais falhas apontadas estão: divergência entre os valores registrados no Balanço Patrimonial e na Relação de Bens Móveis; ausência de controle adequado sobre os bens de consumo; indícios de nepotismo; Indícios de acúmulo ilegal de cargos públicos.
Em decorrência dessas irregularidades, foi imputado ao responsável, Fermiliano de Souza Tavares, que ressarcisse mais de R$19 mil aos cofres públicos, referente a pagamentos indevidos de encargos moratórios. Além disso, foram aplicadas multas no valor superior a R$ 20 mil pelas falhas identificadas no processo de prestação de contas.
