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Altera a Portaria MPC/AM nº 19/2024 e inclui a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEPcD no Bloco de Distribuição para o exercício de 2025. Clique…
REVOGA a Portaria MPC/AM n° 10/2025 e designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas sessões de julgamento das Câmaras do Tribunal de Contas do…
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