Descrição: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus – Seminf, para apuração de possíveis irregularidades acerca de possível má-gestão por omissão de planejamento dos serviços, investimentos, estruturas, ampliações e metas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas de Manaus. Processo 12520/2023. Julgado. Acórdão 646/2024 – Tribunal Pleno.
Último andamento: As partes tomaram ciência da decisão em novembro/2024. Prazo: 180 dias.
