O IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), iniciado no último dia 2 de dezembro em Florianópolis, segue em andamento e reunindo especialistas de todo o país. Entre os participantes, a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça tem atuado ativamente nos debates que discutem o papel transformador da acessibilidade e da inclusão social no âmbito do Controle Externo brasileiro. O evento continua até o dia 5 de dezembro.
Responsável pela Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a procuradora leva ao encontro discussões alinhadas às diretrizes internacionais e apresenta uma visão estratégica, contemporânea e aprofundada sobre o tema. Sua contribuição integrou a programação da reunião do Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa (IRB), realizada no primeiro dia do congresso.
A seguir, confira os principais pontos destacados pela procuradora durante o 1º dia do CITC.
Acessibilidade como vetor de governança e desenvolvimento sustentável
A procuradora destacou que a acessibilidade precisa ser compreendida como dimensão transversal da governança pública, superando a abordagem exclusivamente arquitetônica e incorporando aspectos comunicacionais, digitais, sociais e culturais.
Nesse contexto, ressaltou a convergência das ações do Tribunal de Contas do Amazonas com a Agenda 2030 da ONU, enfatizando que a centralidade na promoção de direitos humanos e do desenvolvimento inclusivo exige políticas públicas avaliadas sob a ótica da responsabilidade social e da efetividade do gasto público.
Boas práticas institucionais: a experiência do TCE-AM e do MPC-AM
Em sua apresentação, a procuradora evidenciou iniciativas conduzidas pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão Social (CPAI/TCE-AM) e pela Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social do Ministério Público de Contas, demonstrando como práticas proativas vêm aproximando o órgão de controle dos jurisdicionados e da sociedade.
Entre as ações apresentadas, sobressaem:
- 1. Podcast “Vivendo a Acessibilidade”
Produzido em alusão aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o episódio reuniu especialistas para discutir avanços e desafios relacionados aos direitos das pessoas com deficiência — uma iniciativa pioneira entre os Tribunais de Contas do país.
A participação do Auditor de Controle Externo Kleilson Mota, doutorando em Administração e coordenador da CPAI/TCE-AM, reforçou a importância do engajamento técnico multidisciplinar na temática.
- 2. Questionário Institucional de Acessibilidade
A procuradora enfatizou o caráter inovador da iniciativa, desenhada para ouvir servidores e mapear percepções sobre barreiras físicas, digitais e atitudinais. A coleta desses dados permite diagnósticos precisos e fundamenta futuras ações de melhoria contínua.
- 3. Programa “BLITZ TCE/AM – Acessibilidade”
Outro destaque foi o Programa Blitz, metodologia ágil e resolutiva que substitui excessos burocráticos por ações imediatas de fiscalização, garantindo respostas rápidas às demandas da população.
A procuradora detalhou vistorias realizadas nos municípios de Iranduba e Manacapuru, onde equipes técnicas analisaram calçadas, rotas acessíveis, sanitários adaptados, sinalização, vagas reservadas, meios de circulação e aspectos atitudinais e comunicacionais, resultando em relatórios completos e ilustrados.
- 4. Atuação estratégica do MPC-AM
Também foram apresentadas iniciativas da Coordenadoria de Acessibilidade do Ministério Público de Contas, entre as quais:
– expedição de recomendações e ofícios requisitórios sobre acessibilidade em portais eletrônicos;
– fiscalização de condições de acessibilidade em prédios públicos;
– exigência do cumprimento da legislação estadual que garante 20% das vagas em concursos para pessoas com deficiência;
– representações direcionadas a jurisdicionados que persistem em descumprimento.
Integração institucional e impacto social
Além das ações de fiscalização, a apresentação destacou iniciativas conjuntas, como visitas institucionais, atividades sociais em municípios do interior e o Programa Trilha Verde Sustentável. As práticas reforçam a visão de que o Controle Externo precisa combinar orientação, monitoramento, inclusão e desenvolvimento humano, atuando de forma próxima e sensível às realidades regionais.
Ao concluir sua fala, a procuradora enfatizou que a acessibilidade é um direito fundamental, expressão da dignidade humana e compromisso constitucional de todas as instituições públicas. Sua exposição no CITC evidenciou que o TCE-AM e o MPC-AM vêm assumindo papel de protagonismo nacional ao transformar boas práticas em políticas permanentes, alinhadas aos valores da transparência, da inclusão e da justiça social.
Sua participação, portanto, não apenas sensibiliza, mas inspira gestores, pesquisadores e operadores do Controle Externo de todo o país a avançarem na construção de ambientes públicos verdadeiramente acessíveis.
