(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Representação Apuratória com pedido de medida cautelar em face do Senhor Nicson Marreira Lima, Prefeito do Município de Tefé, por suspeitas de irregularidades nos atos de efeito concreto constantes dos Decretos Municipais nº114/2025 e nº155/2025, que operam delegação do serviço de transporte individual de passageiros (via mototáxi), sem licitação prévia e com riscos à segurança dos munícipes passageiros.

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