Representação 136/2025

(Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Representação em face da Prefeitura Municipal de Beruri, neste ato representado pelo Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, por possível descomprimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência em atenção à Lei 13.146/2015 e à Lei ABNT 9050.

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